Termos de Serviço (piloto por convite)

Aceitação: Deve aceitar estes Termos e a Política de Privacidade antes de continuar para o início de sessão Google/Microsoft (clickwrap).

Responsável / prestador: David Carvalhão (pessoa singular) Contacto: [SUPPORT_EMAIL] · Privacidade: [PRIVACY_EMAIL] Morada: Rua da Índia 4 - 3, 3080-137 Figueira da Foz Produto / Serviço: Lighterate (piloto por convite)

1. Acordo vinculativo

Ao assinalar “Concordo” (ou equivalente) e continuar para iniciar sessão, celebra um acordo vinculativo com David Carvalhão (“nós”, “Prestador”) nos termos destes Termos e da Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

2. Piloto; gratuito; sem dependência

2.1 O Serviço é um piloto gratuito, só por convite. As funcionalidades podem mudar, falhar, perder dados ou ser descontinuadas a qualquer momento sem aviso.

2.2 Não há SLA, promessa de disponibilidade, obrigação de suporte nem garantia de produção.

2.3 Não dependa do piloto como única cópia das faturas nem como substituto de sistemas contabilísticos, fiscais ou jurídicos. Conserve originais na caixa de correio ou noutro local.

2.4 O piloto destina-se a uso pessoal / amigos (B2C), não como serviço de subprocessamento empresarial. Não é oferecido DPA de cliente na stage 1.

3. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos (ou a maioridade no seu país), ter sido convidado e poder autorizar legalmente o acesso à caixa de correio da conta que utiliza.

4. O Serviço

4.1 O Serviço permite a utilizadores convidados: iniciar sessão com Google ou conta Microsoft pessoal (Outlook.com / Live / MSA); no mesmo passo OAuth, conceder acesso só de leitura à caixa; detetar anexos PDF de faturas; guardar PDF e campos extraídos; e mostrar avisos na aplicação (sem envio de email).

4.2 Contas Microsoft 365 de trabalho/escola não são suportadas.

4.3 A identidade de login = essa única caixa do mesmo fornecedor.

4.4 O piloto está atualmente disponível em https://lighterate.com, apenas por convite. Não garantimos que este domínio, ou o Serviço, se mantenham disponíveis.

5. Declarações e uso aceitável

Declara e garante que:

(a) é titular ou está plenamente autorizado a conceder acesso à caixa e conta que liga; (b) a sua utilização e qualquer conteúdo processado são lícitos; (c) não fará uso indevido do Serviço; (d) manterá seguras as credenciais Google/Microsoft e revogará o nosso acesso quando deixar o piloto.

Podemos suspender ou terminar o acesso de imediato se razoavelmente crermos que violou estes Termos ou cria risco para nós ou terceiros.

6. Privacidade

Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade. Continuar após aceitação implica o reconhecimento dessa política.

7. OAuth, modo Testing da Google e terceiros

7.1 O início de sessão e o acesso à caixa dependem da Google e/ou Microsoft. Falhas, alterações de política, ecrãs de consentimento, expiração de tokens e bloqueios de conta estão fora do nosso controlo.

7.2 Apps Google em modo Testing / não verificado podem mostrar avisos e exigir nova autorização cerca de cada 7 dias. A sincronização pode parar até voltar a ligar. Isso é esperado neste piloto.

7.3 Não somos responsáveis por atos, omissões, termos ou segurança da Google ou da Microsoft.

8. Aviso sobre extração por IA

8.1 A extração de campos usa um modelo de IA de terceiros (atualmente openai/gpt-4o-mini, acedido através da OpenRouter, Inc., encaminhador de API sediado nos EUA, e executado apenas em endpoints com retenção zero de dados de fornecedores que não utilizam os pedidos para treino, atualmente a Microsoft Azure; se nenhum estiver disponível, a fatura fica pendente e o respetivo texto nunca é enviado a um fornecedor que conserve os dados). Só é enviado o texto extraído dos PDF de faturas, o que pode implicar tratamento fora da UE/EEE, incluindo nos Estados Unidos, conforme descrito na Política de Privacidade. O resultado pode estar errado, incompleto ou enganador.

8.2 Deve rever os dados extraídos antes de qualquer uso contabilístico, fiscal, de pagamento ou jurídico. Não garantimos a exatidão da extração ou classificação.

9. Propriedade intelectual

9.1 Mantemos todos os direitos sobre o software, design e marca do Serviço.

9.2 Mantém os direitos sobre os seus PDF e conteúdo. Concede-nos licença limitada, mundial e gratuita para alojar, processar, transmitir e apresentar esse conteúdo apenas para prestar o Serviço.

9.3 O feedback que nos der pode ser usado livremente para melhorar o Serviço, sem obrigação para consigo.

10. Indemnização (na medida permitida)

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, defenderá e indemnizará David Carvalhão relativamente a reclamações, danos, perdas e custos razoáveis (incluindo honorários de advogados) decorrentes de: (a) conteúdo da sua caixa ou faturas; (b) falta de autoridade para ligar uma caixa; (c) uso indevido do Serviço; ou (d) violação destes Termos — salvo na medida em que resulte de dolo nosso quando essa limitação não for permitida.

Nota ao consumidor: Se a lei portuguesa ou da UE limitar indemnizações face a consumidores, essas limitações aplicam-se e esta cláusula vigorará apenas na medida permitida.

11. Exclusão de garantias

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O SERVIÇO É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO E EXATIDÃO DO RESULTADO DA IA.

12. Limitação de responsabilidade

12.1 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU LUCROS CESSANTES, NEM POR PERDA, CORRUPÇÃO OU INDISPONIBILIDADE DE DADOS, DECORRENTES DO SERVIÇO OU DESTES TERMOS.

12.2 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DO SERVIÇO OU DESTES TERMOS FICA LIMITADA A EUR 0 (zero euros — piloto gratuito tal como está).

12.3 Reserva de direitos imperativos do consumidor. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade quando a lei portuguesa ou da UE proíba essa exclusão ou limitação — incluindo responsabilidade por morte ou danos corporais causados por negligência quando essa regra se aplique, dolo ou declarações fraudulentas, ou outros direitos inderrogáveis dos consumidores ao abrigo da lei portuguesa (incluindo a Lei de Defesa do Consumidor) e do acervo europeu de consumo. Esses direitos imperativos mantêm-se. Se uma renúncia for abusiva ou nula, é separada e o restante dos Termos continua.

12.4 Em jurisdições que não permitam certas limitações, a responsabilidade limita-se ao mínimo ainda permitido.

13. Desligar, suspensão e cessação

13.1 Pode desligar a caixa a qualquer momento. O desligar apaga o token encriptado, o cursor, os PDF e dados relacionados, conforme a Política de Privacidade. Revogue também a app nas definições Google/Microsoft.

13.2 Os PDF de faturas e campos extraídos conservam-se no máximo 24 meses após o armazenamento, com apagamento automático, salvo apagamento anterior.

13.3 Podemos suspender ou terminar o seu acesso ou o piloto a qualquer momento, com ou sem justa causa. Na cessação apagaremos tokens e dados de faturas conforme a Política de Privacidade.

14. Alterações

Podemos alterar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas aos convidados na aplicação. A utilização continuada após aviso constitui aceitação, salvo se a lei imperativa exigir novo consentimento — nesse caso voltaremos a pedir antes do OAuth ou da continuação do uso.

15. Lei aplicável e foro

15.1 Estes Termos regem-se pela lei de Portugal, com exclusão de regras de conflitos que remeteriam outra lei.

15.2 Sem prejuízo de regras imperativas de foro do consumidor, são competentes os tribunais de Figueira da Foz, Portugal. Se for consumidor, poderá também demandar nos tribunais do seu Estado-Membro de residência quando a lei imperativa o permitir.

16. Disposições gerais

16.1 Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se (redução).

16.2 A demora em exercer um direito não implica renúncia.

16.3 Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento; podemos ceder a um sucessor do piloto.

16.4 Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral relativo ao Serviço piloto.

16.5 Idiomas: podem existir versões em inglês e português. Em caso de conflito, e se regras imperativas o exigirem, a versão portuguesa pode prevalecer para consumidores em Portugal; caso contrário, para este rascunho de piloto, prevalece o inglês até localização por advogado.

17. Contacto

Suporte: [SUPPORT_EMAIL] · Privacidade: [PRIVACY_EMAIL]

Pontos para revisão por advogado (não exaustivo)

Peça a um advogado português que reveja antes de invocar estes Termos num litígio, em especial: §10 indemnização face a consumidores; §11–12 exclusão/limitação de responsabilidade em B2C; prova de aceitação clickwrap; lei/foro vs foro do consumidor; prevalência bilingue; e deveres adicionais de um responsável pessoa singular num piloto gratuito (incluindo aspetos CNPD).